MEI terá novo teto em 2027: com R$ 110 mil, ainda vale migrar para ME?

Andrade Contabilidade

O crescimento deixou de significar automaticamente que um MEI próximo dos R$ 81 mil precisa correr para migrar de categoria. O Governo Federal divulgou uma atualização importante: o teto anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Para quem vende, presta serviços ou está aumentando a carteira de clientes, a mudança cria mais espaço para continuar no regime simplificado. Mas ela também traz uma dúvida empresarial relevante: se o teto aumentou, ainda vale a pena migrar de MEI para Microempresa (ME)?

A resposta não depende apenas do faturamento. Contratação de pessoas, atividade exercida, necessidade de sócios, estrutura comercial, emissão de notas para empresas maiores e projeção de crescimento também precisam entrar na análise.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027?

Segundo página oficial do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o limite será ampliado progressivamente. Em 2027, o teto anual será de R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.

Até a entrada em vigor do novo cronograma, continuam valendo as regras atuais. Em 2026, portanto, o limite vigente permanece em R$ 81 mil por ano, observada a proporcionalidade para empresas abertas durante o ano.

Esse detalhe é importante: o empresário não deve usar antecipadamente o teto de 2027 para justificar faturamento de 2026. São períodos diferentes.

Quanto um MEI poderá faturar por mês em 2027?

O teto é anual, e não um limite rígido por mês. A referência média para 2027 será de aproximadamente R$ 9.166 por mês. Um mês pode ter receita maior e outro menor; o que precisa ser acompanhado é a receita bruta acumulada e as regras aplicáveis ao período.

Para quem abrir o MEI no decorrer do ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. O próprio Governo Federal exemplifica que um MEI aberto em julho de 2027, com seis meses de atividade no ano, terá limite proporcional de R$ 55 mil.

Com o teto maior, ninguém mais precisa migrar para ME?

Não. O aumento do teto reduz a pressão sobre negócios pequenos que estavam próximos do limite, mas faturamento não é o único motivo para sair do MEI.

A migração pode continuar necessária ou estrategicamente recomendável quando a operação cresce além das condições permitidas para o MEI, quando a atividade deixa de ser compatível, quando a estrutura societária precisa mudar ou quando a empresa projeta ultrapassar rapidamente o novo teto.

Também existe uma diferença entre ser obrigado a desenquadrar e decidir crescer de forma planejada. Uma empresa pode estar formalmente dentro do limite e, ainda assim, perceber que a estrutura de Microempresa é mais adequada ao próximo estágio do negócio.

Quando vale a pena avaliar a migração de MEI para ME?

O primeiro sinal é a projeção de receita. Se a empresa já está fechando contratos que podem levar o faturamento além de R$ 110 mil em 2027, esperar o excesso acontecer pode transformar uma decisão planejável em uma regularização urgente.

Outro sinal é a estrutura operacional. Crescimento de equipe, entrada de sócio, abertura de filial ou mudança para uma atividade incompatível com o MEI exigem atenção às regras de enquadramento.

Há ainda uma questão comercial. Prestadores de serviços que começam atendendo pessoas físicas e passam a fechar contratos recorrentes com clínicas, escolas, indústrias, transportadoras ou empresas maiores podem precisar de uma estrutura empresarial mais compatível com contratos, licenças e rotinas fiscais do novo porte.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite em 2026?

Em 2026, enquanto o teto vigente é R$ 81 mil, a regra oficial diferencia o excesso de até 20% e o excesso superior a 20%.

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, a comunicação de desenquadramento é obrigatória e, em regra, os efeitos ocorrem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Há também recolhimento complementar relacionado ao excesso, conforme as regras do Simples Nacional.

Quando o excesso supera 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano-calendário — ou à data de abertura, em determinadas situações de início de atividade. Isso pode gerar necessidade de recalcular tributos como empresa enquadrada no Simples Nacional.

Por isso, acompanhar faturamento mês a mês é mais seguro do que descobrir o excesso somente na declaração anual.

MEI e ME são a mesma coisa?

Não. MEI é um enquadramento simplificado com regras próprias. ME, ou Microempresa, é um porte empresarial definido pela receita bruta e pode operar em estruturas jurídicas e tributárias mais amplas.

Ao migrar para ME, a empresa não passa automaticamente a pagar uma única alíquota padrão. A tributação dependerá da atividade, do regime tributário, da receita acumulada e de outros fatores. Muitas microempresas utilizam o Simples Nacional, mas a escolha precisa ser analisada conforme o caso.

O novo teto muda a decisão de quem pretendia migrar em 2027?

Para alguns negócios, sim. Um MEI que projetava faturar R$ 90 mil em 2027, por exemplo, teria ultrapassado o teto antigo de R$ 81 mil, mas poderá permanecer dentro do novo limite de R$ 110 mil, desde que cumpra as demais condições do regime.

Já um negócio que projeta R$ 150 mil, precisa de estrutura societária diferente ou está expandindo rapidamente não deveria concluir que o novo teto resolveu sua situação. O planejamento continua necessário.

O melhor uso da mudança é transformar o novo limite em tempo para planejar, e não em motivo para ignorar o crescimento da operação.

Checklist: devo continuar como MEI ou preparar a migração?

• Some o faturamento real de 2026 e acompanhe a receita acumulada.
• Projete o faturamento mensal e anual de 2027.
• Considere contratos já assinados e propostas com alta chance de fechamento.
• Confirme se todas as atividades exercidas continuam permitidas no MEI.
• Avalie necessidades de equipe, sócios e expansão física.
• Verifique se clientes maiores exigem estrutura documental ou contratual adicional.
• Simule quanto a empresa pagaria como ME de acordo com sua atividade e regime.
• Planeje a transição antes de ultrapassar uma condição obrigatória do MEI.

E para empresários de Nova Iguaçu e Baixada Fluminense?

Empreendedores de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Duque de Caxias e outras cidades da Baixada Fluminense costumam iniciar pequenos negócios como MEI e ampliar a operação conforme conquistam clientes.

Nesse momento, a análise precisa combinar regra federal com a realidade da atividade: inscrição municipal ou estadual, emissão de notas, licenciamento, folha, contratos e tributação da futura Microempresa.

A Andrade Contabilidade, em Nova Iguaçu, pode avaliar o cenário antes da mudança para mostrar ao empresário o que muda em impostos, obrigações e estrutura. A ideia é evitar tanto uma migração precipitada quanto um desenquadramento descoberto tarde demais.

Como fazer a migração de MEI para ME com planejamento?

O primeiro passo é identificar o motivo da mudança e a data em que os efeitos devem ocorrer. Depois, é necessário revisar atividade, natureza jurídica, dados cadastrais, regime tributário e obrigações que passarão a existir.

Também é recomendável preparar o financeiro para uma rotina diferente. O valor fixo mensal do DAS-MEI deixa de ser a referência e a tributação passa a acompanhar as regras aplicáveis à empresa após o desenquadramento.

Se o negócio está crescendo, essa mudança deve ser tratada como parte da evolução da empresa, e não apenas como uma burocracia.

Seu MEI está crescendo e você quer saber se o novo teto de 2027 muda seus planos? Fale com a Andrade Contabilidade pelo WhatsApp e solicite uma análise do seu cenário.

Se você também quer estruturar sua empresa para o próximo porte, conheça nosso atendimento em contabilidade empresarial em Nova Iguaçu e região.

Fontes oficiais

• Ministério do Empreendedorismo: novo teto do MEI
• Gov.br: prazo e efeitos do desenquadramento obrigatório
• Receita Federal / Simples Nacional: Perguntão MEI

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