➤ Regularização de dívidas em Nova Iguaçu: desconto de 50%

Christiane Andrade | Contadora — Andrade Contabilidade

A regularização de dívidas em Nova Iguaçu permite desconto de 50% sobre juros e multas na primeira etapa do regime transitório anunciado pela Prefeitura, desde que o contribuinte e os débitos cumpram os requisitos legais. O benefício não reduz o principal pela metade e não alcança automaticamente qualquer dívida.

O anúncio de 11 de novembro de 2026 interessa a pessoas físicas e empresas com pendências municipais. Para clínicas, escolas e prestadoras de serviços, a decisão começa pela conferência da origem da cobrança, do valor consolidado e da capacidade de cumprir o acordo.

As regras estão na Lei Complementar municipal nº 106, de 16/10/2026, publicada em 19/10, e na Resolução Conjunta PGM/SEMEF nº 001, de 06/11/2026, publicada em 09/11. Este artigo trata do regime transitório dessa resolução, com fontes verificadas em 13/11/2026.

Quem pode regularizar as dívidas municipais?

Segundo o artigo 1º da resolução, os requisitos são cumulativos: fato gerador anterior a 19/10/2026; crédito constituído e inscrito em dívida ativa até 10/11/2026; e ausência de execução fiscal até essa última data. São abrangidos créditos tributários e não tributários enquadrados como de baixo ou médio valor.

Não basta ter uma guia vencida. Peça o extrato municipal e confira inscrição, períodos e situação da cobrança. Uma pendência ainda não inscrita ou já cobrada judicialmente exige outra análise. Dívidas acima do limite do regime e contribuintes definitivamente caracterizados como devedores contumazes estão excluídos das condições favorecidas dessa resolução.

O enquadramento considera a soma consolidada dos débitos do contribuinte, mesmo em inscrições diferentes, conforme o artigo 23 da lei. A classificação é atualizada na data do pedido: correção, juros, multas ou novas inscrições podem alterar a faixa. Dividir mentalmente o total em boletos menores não permite escolher o desconto.

Quais são os descontos e os prazos?

A primeira etapa tem 120 dias contados a partir de 10/11/2026. A resolução estabelece as etapas abaixo; confirme com o município a data operacional de encerramento antes de protocolar o pedido. Não confunda prazo de adesão com duração das prestações.

Os descontos não atingem o principal. Para baixo valor, os encargos alcançados são os referidos no artigo 23, § 3º, II, da lei; não se deve estender o benefício a todo custo acessório. A terceira etapa depende de edital publicado no Diário Oficial e não permite acumular benefícios da mesma natureza sobre os mesmos componentes.

Assim, a previsão de até 360 dias para baixo valor não significa manter o abatimento máximo durante todo esse período. Para médio valor, não há na resolução extensão dos 50% para as etapas seguintes. Acompanhe eventuais atos complementares nos canais oficiais.

Como funcionam entrada e parcelamento em até 12 vezes?

Os artigos 4º e 6º permitem até 12 parcelas mensais e sucessivas. A primeira deve corresponder a pelo menos 20% do total consolidado após as reduções aplicáveis; o saldo segue para as demais. A entrada integra esse limite, não é uma prestação adicional que autorize anunciar “entrada mais 12”.

Cada prestação deve respeitar o mínimo de uma UFINIG, conforme o artigo 20. Por isso, nem todo saldo comporta o número máximo de parcelas. Solicite a simulação oficial com os componentes discriminados, o valor vigente da unidade fiscal e os vencimentos.

Para comparar alternativas, monte uma previsão de caixa com entrada, prestações e obrigações correntes. Uma clínica, por exemplo, deve reservar recursos para a folha e os tributos do mês enquanto negocia o passivo. O desconto isolado não demonstra que o compromisso cabe no orçamento.

Como solicitar e quais documentos separar?

O pedido pode ser apresentado nos postos disponibilizados pelo município ou por meio eletrônico, quando disponível. A norma não confirma, por si só, que exista adesão integralmente online. Consulte a Prefeitura para identificar o atendimento adequado, em vez de presumir um botão ou sistema específico.

Para a pessoa jurídica, o artigo 18 exige ato constitutivo e alterações ou equivalente, CNPJ, comprovante de endereço, telefone, e-mail e identificação com CPF do representante. Quando houver procurador, a procuração precisa dos poderes expressos previstos na resolução. Confira a documentação exigida antes do atendimento.

O requerimento identifica os créditos, o número de parcelas e os contatos. Inclui reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável da dívida, com renúncia a impugnações ou recursos administrativos sobre os créditos incluídos. Se houver dúvida sobre cobrança já paga, duplicada ou indevida, esclareça o caso antes de assinar.

O parcelamento somente se formaliza com o pagamento tempestivo da primeira parcela, no vencimento do termo. Se ela não for paga, o pedido é cancelado automaticamente. A resolução preserva a condição da fase do requerimento quando a primeira parcela vence depois do encerramento, desde que paga no prazo.

Quem já parcela pode migrar? O que acontece no atraso?

O artigo 9º permite requerer migração de parcelamentos elegíveis durante a vigência da condição especial. A entrada mínima é de 20% do saldo remanescente após as reduções vigentes. A migração implica desistência do acordo anterior e submissão do saldo às novas condições; valores já pagos são considerados, sem restituição ou compensação por causa da mudança.

Compare o saldo e as prestações dos dois cenários antes da decisão. Não interrompa os pagamentos atuais contando apenas com uma intenção de migrar. Guarde requerimento, termo, simulação e comprovantes, com um responsável pelo acompanhamento.

O artigo 23 prevê rescisão por inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias de qualquer prestação. A rescisão restabelece os valores e acréscimos cuja redução dependia do cumprimento do acordo, abatendo o que foi efetivamente pago. A terceira fase ainda tem regras próprias de transação e de notificação.

Como a Andrade pode ajudar sua empresa a decidir?

O trabalho deve começar pelo diagnóstico: quais débitos pertencem ao município, se os requisitos estão atendidos, qual o saldo correto e que plano de pagamento é viável. Na proposta, separe análise, eventual representação e acompanhamento do acordo, com responsabilidades e documentos definidos.

A Andrade Contabilidade tem sede em Nova Iguaçu e atende empresas de todo o estado do Rio de Janeiro. Neste programa, o ponto decisivo é existir débito elegível com Nova Iguaçu; a localização do escritório ou da empresa não substitui a conferência da cobrança.

Conheça o atendimento contábil para prestadores de serviços e as orientações sobre conferência de ISS retido e DAS. O programa municipal não substitui a análise de outras pendências fiscais da empresa.

Publicado em 13/11/2026. Orientação geral baseada nas fontes oficiais vinculadas; enquadramento, cálculos e formalização dependem da situação real e da confirmação municipal. No primeiro contato, informe a necessidade sem enviar senhas, certificado digital ou documentos sensíveis.