➤ Simples Nacional 2027: novo prazo vai até 15/10 — e pendências até 30/10

Christiane Andrade | Andrade Contabilidade

O prazo para entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 foi ampliado até 15 de outubro de 2026. Mas isso não significa que toda empresa ganhou a mesma data. Se o pedido for inicialmente indeferido por débitos ou outras pendências impeditivas, a regularização poderá ser feita até 30 de outubro de 2026.

A mudança foi confirmada pela Receita Federal em 29/09/2026, após a Resolução CGSN nº 194. Para o empresário, o ponto mais importante é separar três situações: quem quer entrar ou retornar ao Simples; quem fez o pedido e encontrou pendências; e quem já está no Simples e precisa decidir sobre a forma de recolhimento de IBS e CBS em 2027.

Qual é o novo prazo do Simples Nacional para 2027?

Os prazos constam da orientação oficial da Receita Federal sobre o Simples Nacional 2027.

1. Sua empresa está fora do Simples e quer entrar ou retornar?

Se a empresa não é optante e quer ser tributada pelo Simples em 2027, o pedido pode ser feito até 15 de outubro de 2026. Quando confirmado, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Isso interessa, por exemplo, a empresas que hoje estão em outro regime ou que possuem registro de exclusão futura e pretendem permanecer ou retornar ao Simples no próximo ano. Não espere janeiro: para o calendário de 2027, a decisão foi antecipada.

Antes do pedido, vale conferir a situação fiscal, atividades, faturamento e eventuais impedimentos. O prazo maior não elimina a necessidade de análise.

2. Fez o pedido e apareceu débito ou outra pendência?

Se a solicitação for inicialmente indeferida por débitos ou outras pendências impeditivas, a Receita informou que a empresa poderá regularizar a situação até 30 de outubro de 2026.

Esse prazo é fixo. Por isso, fazer o pedido somente em 15 de outubro pode deixar menos tempo para descobrir o problema, levantar documentos, negociar débitos ou corrigir a pendência. A própria Receita orienta que, quanto mais tarde o pedido for feito, menor será o tempo disponível para regularização.

Exemplo: uma prestadora de serviços de Nova Iguaçu quer voltar ao Simples em 2027. Ela solicita a opção e descobre uma pendência impeditiva. O prazo relevante para o pedido é 15/10; depois, a regularização dessa pendência precisa ser resolvida dentro da janela que termina em 30/10. São etapas diferentes.

Se sua empresa recebeu um Termo de Exclusão, não presuma que esse mesmo calendário substitui o prazo indicado no documento. Veja também nosso artigo sobre exclusão do Simples Nacional e regularização de débitos.

3. Sua empresa já está no Simples?

Quem já está regularmente no Simples não precisa fazer um novo pedido de ingresso apenas porque o calendário mudou. Porém, 2027 traz outra decisão: a empresa pode avaliar se mantém IBS e CBS dentro da sistemática do Simples ou se opta pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular.

Essa opção é diferente da opção de ingresso no Simples e, para o primeiro período de 2027, o prazo divulgado vai até 30 de outubro de 2026. A escolha deve considerar a operação da empresa, seus clientes, compras, custos, possibilidade de créditos e efeito sobre preço e margem.

Não escolha apenas pela alíquota aparente. Para entender essa decisão com mais detalhes, leia Simples Nacional 2027: IBS e CBS dentro ou fora do Simples? e conheça nosso serviço de planejamento tributário.

MEI precisa fazer essa opção agora?

Não confunda Simples Nacional com Simei. A Receita esclareceu que a opção pelo Simei — sistema utilizado pelo MEI — continua em janeiro de 2027, observados os requisitos para enquadramento. A mudança do calendário do Simples não transferiu a opção pelo Simei para outubro.

Quem deixou de ser optante pelo Simples e pretende voltar ao regime pode ter uma etapa anterior a resolver. Depois, se também quiser e puder se enquadrar como MEI, deverá observar a janela própria do Simei. Consulte a orientação oficial da Receita sobre o Simei e nosso serviço de migração de MEI para ME quando o negócio já cresceu além do enquadramento.

O que o empresário deve fazer agora?

1. Confirme se a empresa já está no Simples ou se precisa entrar/retornar.
2. Se precisa entrar ou retornar, não deixe o pedido para 15/10 sem antes verificar a situação fiscal.
3. Se surgirem pendências impeditivas, organize a regularização antes de 30/10.
4. Se já está no Simples, avalie com números se faz sentido recolher IBS e CBS pelo regime regular.
5. Guarde protocolos, termos, guias e comprovantes das providências realizadas.

A Andrade Contabilidade atende empresas de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense e Rio de Janeiro. Se você não sabe qual desses prazos vale para o seu CNPJ, a análise deve começar pela situação real da empresa — e não apenas pela data que apareceu nas redes sociais.

Conheça também nossa contabilidade para prestadores de serviços e, se sua empresa está pensando em mudar de escritório, veja como funciona a troca de contador.

Quer saber qual é o próximo passo da sua empresa? Use o botão de WhatsApp desta página para falar com a Andrade Contabilidade.

Conteúdo atualizado em 30/09/2026 com base na orientação oficial da Receita Federal publicada em 29/09/2026 e na Resolução CGSN nº 194/2026.