➤ Exclusão do Simples Nacional 2027: preciso pagar tudo à vista?
Christiane Andrade | Contadora — Andrade Contabilidade
Recebeu um aviso de exclusão do Simples Nacional e acha que precisa pagar toda a dívida à vista para continuar no regime? Para os termos por débitos da Receita Federal tratados nas orientações de 2026, a regularização pode ser feita por pagamento ou parcelamento. O ponto decisivo é regularizar todos os débitos indicados dentro do prazo aplicável.
Não espere até 31 de outubro sem conferir o documento da empresa. Para pendências de pedidos de entrada ou retorno ao Simples em 2027, a data divulgada pela Receita é 30/10/2026. Para o Termo de Exclusão por débitos, são 90 dias contados da ciência. Uma data não substitui a outra.
Este artigo é para quem já está no Simples e recebeu o Termo de Exclusão por débitos. Se você quer entrar ou voltar ao regime, veja o prazo de opção atualizado para 15 de outubro.
“Qual o prazo para regularizar os débitos e não sair do Simples Nacional? Antes era 31/12 e agora é 30/09?” Essa dúvida merece atenção: misturar o prazo da opção com o prazo de um Termo de Exclusão pode levar a empresa a perder uma oportunidade de regularização.
15 de outubro e 30 de outubro de 2026 também não são datas universais para quitar todos os débitos. Há situações e documentos diferentes. O primeiro passo é identificar se a empresa recebeu um Termo de Exclusão ou está tentando uma nova opção para 2027.
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Exclusão e opção: entenda os três prazos
- Termo de Exclusão da Receita Federal: prazo de 90 dias da ciência para regularizar os débitos apontados.
- Pedido de opção para 2027: de 01/09 a 15/10/2026 para quem precisa entrar ou retornar ao regime.
- Pedido inicialmente indeferido por pendências impeditivas: regularização até 30/10/2026, conforme o calendário atualizado pela Resolução CGSN nº 194/2026.
O calendário foi atualizado pela Receita Federal em 29/09/2026. As regras da exclusão por débitos constam do comunicado sobre os termos de 2026. Para uma nova opção, consulte o roteiro oficial atualizado em 10/09/2026.
Por que não devo esperar até dezembro?
Uma data lembrada de anos anteriores não substitui a leitura do documento atual. No ciclo de exclusões por débitos de 2026 tratado pela Receita, o efeito está previsto para 1º de janeiro de 2027. Isso não transforma 31 de dezembro no prazo para sanar a dívida do termo. Veja as perguntas e respostas oficiais sobre a exclusão de 2026.
Na prática, organize uma pasta com o termo, o relatório, a data de ciência, as guias e os comprovantes. Envie esse conjunto ao contador: uma captura isolada do valor da dívida não mostra qual procedimento está em andamento nem o prazo aplicável.
Parcelar pode resolver? O que analisar antes de assumir as parcelas
O parcelamento pode ser uma alternativa para regularizar os débitos do Termo de Exclusão sem desembolsar tudo de uma vez. Isso não significa que qualquer acordo resolva toda a situação: é preciso conferir os débitos abrangidos, a efetivação do parcelamento e as exigências do órgão responsável.
Antes de decidir, leve à contabilidade o termo, o relatório de pendências, os comprovantes e os acordos existentes. Peça uma análise do que está coberto e do que ainda precisa ser resolvido. Uma simulação não comprova que a dívida foi regularizada.
O valor da parcela também precisa caber no caixa junto com os impostos dos meses seguintes. A assessoria mensal ajuda a acompanhar guias, acordos e avisos para que a empresa não volte a acumular pendências.
CNPJ ativo significa que a empresa está segura no Simples?
A situação cadastral do CNPJ, os débitos e o enquadramento no Simples são verificações diferentes. Regularizar um CNPJ inapto por omissão de declarações não substitui a análise de um Termo de Exclusão por dívidas. Veja também como regularizar o CNPJ inapto.
O que conferir com a contabilidade agora
- Identifique o documento e o órgão que apontou a pendência.
- Registre a data de ciência e o vencimento do prazo aplicável.
- Compare o relatório com pagamentos e parcelamentos já realizados.
- Defina as providências e acompanhe os protocolos até o resultado.
- Planeje o caixa para cumprir o acordo e manter as obrigações seguintes em dia.
Evite tomar decisões apenas por uma mensagem de cobrança ou por um prazo divulgado sem contexto. Empresas diferentes podem estar em etapas distintas, mesmo quando ambas falam em “exclusão do Simples 2027”.
Regularização e assessoria mensal para empresas de todo o RJ
A Andrade tem sede em Nova Iguaçu, atende toda a Baixada Fluminense e empresas de todo o estado do Rio de Janeiro. Você pode receber atendimento online e, se desejar, visitar nosso escritório para conhecer a estrutura e a equipe. Além da análise da pendência, conheça como funciona a troca de contador para ter acompanhamento mensal.
A Andrade Contabilidade pode analisar o termo e as pendências da sua empresa para orientar as próximas providências. Separe os documentos e procure atendimento antes do vencimento do prazo identificado.
Leia também: Simples Nacional 2027: entrada e regularização e como calcular o Fator R.
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Informações revisadas em 06/10/2026. As orientações sobre exclusão referem-se aos termos por débitos da Receita Federal de 2026; outros motivos e órgãos podem exigir procedimentos específicos.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para regularizar os débitos para não sair do Simples Nacional?
Para os Termos de Exclusão por débitos emitidos pela Receita Federal em 2026, com efeitos em 2027, são 90 dias contados da ciência do termo. É preciso regularizar todos os débitos indicados, por pagamento ou parcelamento. Confira a data de ciência e o documento da sua empresa.
Posso esperar até 31/10/2026 para regularizar?
Não trate 31/10 como prazo geral. Para pedidos de ingresso ou retorno ao Simples em 2027 inicialmente indeferidos por pendências, a Receita informa regularização até 30/10/2026. Para o Termo de Exclusão por débitos da Receita Federal tratado nas orientações de 2026, são 90 dias da ciência. Confira qual procedimento se aplica à empresa.
Perdi os 90 dias do termo. Ainda posso pedir opção para 2027?
É preciso analisar a situação da empresa e os requisitos para nova opção. O calendário atualizado permite pedidos de ingresso ou retorno de 01/09 a 15/10/2026. Se o pedido for inicialmente indeferido por pendências impeditivas, a regularização deve ocorrer até 30/10/2026, independentemente da data de ciência do indeferimento. Não confunda esse calendário com os 90 dias do Termo de Exclusão.
Onde encontro o Termo de Exclusão e a data de ciência?
Consulte o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Baixe o termo e o relatório de pendências. A ciência pode ocorrer automaticamente após o prazo de consulta; deixar a mensagem sem abrir não impede a contagem.
Parcelar a dívida evita a exclusão?
A regularização pode ser feita por pagamento ou parcelamento, mas deve abranger todos os débitos do termo dentro dos 90 dias. Não considere apenas a simulação de parcelas: confira a efetiva regularização e acompanhe os comprovantes com seu contador.
Paguei dentro do prazo. Preciso pedir o cancelamento do termo?
Segundo a Receita, regularizar integralmente os débitos do termo no prazo torna a exclusão sem efeito automaticamente. Guarde comprovantes e verifique se a situação foi atualizada. Se persistir uma divergência, encaminhe os documentos para análise.
Posso contestar uma exclusão indevida?
Sim. Para o Termo de Exclusão da Receita Federal tratado nas orientações de 2026, a contestação tem prazo de 20 dias úteis da ciência. Reúna as provas da divergência. Esse prazo é diferente do prazo de regularização; confira sempre o órgão emissor e as instruções do termo.
O MEI também precisa fazer opção até setembro?
A opção pelo SIMEI permanece até 29/01/2027. Nessa solicitação, se necessário, o sistema gera automaticamente a opção pelo Simples. O MEI também deve atender aos requisitos de ingresso.
Quem já está no Simples e não recebeu exclusão precisa optar novamente?
Quem permanece regularmente no Simples Nacional e não tem exclusão futura não precisa renovar a opção todo ano. Ainda assim, vale acompanhar o DTE-SN e conferir as pendências da empresa.
Preciso pagar tudo à vista para evitar a exclusão por débitos?
Para os termos por débitos tratados pela Receita Federal nas orientações de 2026, a regularização pode ocorrer por pagamento ou parcelamento. Deve abranger todos os débitos indicados dentro do prazo aplicável. Confira a efetivação do acordo e as exigências do órgão responsável com a contabilidade.