➤ Equiparação hospitalar para clínicas: regras de 2026

Christiane Andrade | Contadora — Andrade Contabilidade

A equiparação hospitalar permite que uma clínica no Lucro Presumido calcule o IRPJ sobre 8% e a CSLL sobre 12% da receita dos serviços de natureza hospitalar, em vez de 32%. Para ter direito, a clínica precisa ser sociedade empresária, de fato e de direito, cumprir as normas da Anvisa e separar essas receitas das consultas. Em 2026 as regras mudaram: a Receita ampliou o alcance do benefício, mas também ficou mais rigorosa com quem tenta usá-lo sem preencher os requisitos.

O que é a equiparação hospitalar, em poucas palavras?

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL não são calculados sobre o lucro real da clínica, e sim sobre um percentual da receita definido em lei. Para serviços em geral, inclusive consultas médicas, esse percentual é de 32%.

A Lei nº 9.249/1995 prevê percentuais menores para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Como muitas clínicas realizam procedimentos de natureza hospitalar sem serem hospitais, o mercado chama esse enquadramento de “equiparação hospitalar”.

O benefício olha para o serviço prestado, não para o nome da empresa. Uma mesma clínica pode ter parte da receita com 8%/12% e parte com 32%.

Quais clínicas podem ter a base reduzida?

De forma geral, podem se enquadrar atividades como procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de natureza hospitalar, exames de imagem e diagnóstico, laboratórios de análises clínicas, terapias e, desde 2026, a anestesiologia, incluída expressamente pela Receita Federal.

Os requisitos principais são cumulativos:

• Estar no Lucro Presumido. O benefício não existe no Simples Nacional.
• Ser sociedade empresária, de fato e de direito. Sociedade simples “no papel” ou funcionamento como mera reunião de profissionais pode impedir o enquadramento. O empresário individual ficou expressamente de fora.
• Cumprir as normas da Anvisa para a atividade realizada, com licenças e estrutura compatíveis.
• Prestar o serviço de fato, e não apenas ceder profissionais para outra empresa.

Consultas médicas continuam com 32%. Por isso, a separação correta das receitas nas notas fiscais e na escrituração é obrigatória.

O que mudou em 2026 com a IN RFB nº 2.343?

Publicada em 18 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.343 alterou as regras da IN RFB nº 1.700/2017 sobre serviços hospitalares no Lucro Presumido. Os pontos que mais afetam as clínicas são:

• Fim de vedações antigas: deixaram de existir os impedimentos para serviços prestados em ambiente de terceiros (por exemplo, dentro de outro hospital) e para atendimentos em residência.
• Anestesiologia incluída expressamente entre as atividades que podem usar os percentuais reduzidos.
• Mais rigor na estrutura: exigência de organização empresária de fato e de direito, exclusão do empresário individual e da simples cessão ou disponibilização de profissionais.

Na prática, empresas criadas apenas para faturar plantões ou repassar mão de obra médica tendem a ficar fora do benefício. Já clínicas com estrutura própria e procedimentos de natureza hospitalar ganharam mais segurança.

Quanto a clínica pode economizar? Veja um exemplo

Exemplo ilustrativo: clínica no Lucro Presumido com receita de R$ 300.000 no trimestre, toda ela de serviços que se enquadram nas regras. Alíquotas: IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre a base que passar de R$ 60.000 no trimestre e CSLL de 9%.

Neste exemplo, a diferença é de R$ 19.800 por trimestre. O PIS, a COFINS e o ISS não mudam com a equiparação. Na vida real, a economia depende de quanto da receita é de serviços hospitalares e de quanto é de consultas.

Atenção: desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões. Clínicas maiores precisam incluir esse ajuste na conta.

Simples Nacional ou Lucro Presumido com equiparação: qual é melhor?

Não existe resposta pronta. No Simples Nacional, muitas atividades de saúde podem ir para o Anexo III quando o Fator R chega a 28%. No Lucro Presumido com equiparação, o IRPJ e a CSLL caem bastante, mas entram PIS, COFINS e ISS calculados à parte.

A comparação precisa considerar:

• faturamento e proporção entre procedimentos e consultas;
• folha de pagamento e pró-labore dos sócios;
• alíquota de ISS do município (Nova Iguaçu, Rio, Duque de Caxias e outros têm regras próprias);
• a transição da Reforma Tributária, com CBS e IBS a partir de 2027 (veja o que muda para clínicas no Lucro Presumido).

A troca de regime só pode ser feita no início do ano. Por isso, novembro e dezembro são os meses certos para simular. Veja como funciona o nosso planejamento tributário.

Checklist: o que a clínica precisa ter antes de aplicar

• Contrato social de sociedade empresária, com registro na Junta Comercial e atividade compatível.
• Estrutura própria e licenças sanitárias em dia para os procedimentos realizados.
• Notas fiscais que identifiquem com clareza o serviço prestado.
• Receitas separadas na contabilidade: consultas (32%) e serviços hospitalares (8%/12%).
• Contratos com hospitais, operadoras e outros tomadores que mostrem prestação de serviço, e não cessão de profissionais.
• Documentação guardada para comprovar o enquadramento em uma fiscalização.

Aplicar a base reduzida sem esses cuidados pode gerar cobrança da diferença com multa e juros. Já quem tinha direito e pagou sobre 32% pode avaliar, com análise técnica, a recuperação de valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Como a Andrade ajuda clínicas na equiparação hospitalar?

A Andrade Contabilidade, com sede em Nova Iguaçu, analisa a atividade, os contratos e as notas da clínica para dizer se a equiparação se aplica e qual regime fica mais barato para 2027. Quando a clínica decide trocar de contador, conduzimos a transição e pedimos os documentos e acessos necessários. Você só precisa cuidar do encerramento do contrato anterior.

Atendemos clínicas, consultórios e laboratórios em toda a Baixada Fluminense e no Rio de Janeiro. Saiba mais sobre a nossa contabilidade para clínicas.

Fontes oficiais

• Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (Planalto)
• Lei Complementar nº 224/2025 (Planalto)
• IN RFB nº 2.343/2026: resumo da Fenacon

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