➤ Os 3 passos para quem está com o CNPJ do MEI inapto em 2026

Christiane Andrade | Contadora — Andrade Contabilidade

Este artigo é para quem é ou era MEI. Se a sua empresa é ME, EPP ou está no Lucro Presumido, veja como regularizar o CNPJ inapto nos demais regimes. Se você perdeu o MEI e caiu no Lucro Presumido, veja como voltar o MEI em 2027.

Para regularizar o CNPJ do MEI inapto em 2026, primeiro resolva as obrigações que causaram a inaptidão; depois, se a empresa estiver fora do Simples, solicite a opção para 2027 até 15/10/2026; por fim, se quiser e puder voltar ao MEI, peça o SIMEI em janeiro de 2027. Esses três passos dependem da situação real da empresa: quem continua no Simples ou no SIMEI não precisa pedir uma opção que já possui.

O ponto de partida é descobrir em quais períodos o negócio foi MEI, ME no Simples ou empresa de outro regime. Um CNPJ que começou como MEI pode ter obrigações diferentes hoje. Este guia é específico para o negócio que é ou já foi MEI. Para uma visão geral de empresas em outros regimes, consulte também como saber e regularizar um CNPJ inapto.

CNPJ inapto de MEI e de outros regimes: qual é a diferença?

Inapto é uma situação cadastral; SIMEI e Simples Nacional são enquadramentos tributários. Consulte separadamente o comprovante do CNPJ, a Consulta Optantes e os períodos de enquadramento. Um resultado não substitui o outro.

A Receita prevê a declaração de inaptidão por omissão de obrigações acessórias por, no mínimo, 90 dias, conforme o art. 38 da IN RFB nº 2.119/2022. A consequência cadastral pode atingir empresas de diferentes regimes; o que muda é quais declarações precisam ser entregues.

A exclusão do Simples também não significa, sozinha, opção automática pelo Lucro Presumido. A contabilidade precisa apurar o regime aplicável. A orientação oficial sobre declarações omitidas diferencia as obrigações conforme o enquadramento.

Passo 1 — Regularizar o CNPJ e as obrigações de cada período

Comece reunindo os documentos do negócio. Antes de transmitir qualquer declaração, confira o faturamento, as notas e as datas de desenquadramento. Informar valores zerados apenas para retirar uma pendência pode criar outro problema se houve atividade.

1. Emita o comprovante de situação cadastral e identifique o motivo da inaptidão.
2. Consulte o relatório de situação fiscal, as mensagens e os atos de inaptidão nos canais da Receita.
3. Monte uma linha do tempo com os períodos de MEI, Simples e eventual outro regime.
4. Entregue as declarações exigidas ou comprove as entregas já realizadas.
5. Confira separadamente multas, débitos e possibilidades de pagamento ou parcelamento.
6. Após o processamento, consulte novamente o cadastro e guarde os comprovantes.

Para a inaptidão por omissão, a Receita informa que a regularização ocorre com as entregas exigidas. Quitar uma dívida não substitui a declaração faltante; recuperar o cadastro ativo não quita os débitos. Veja a explicação oficial sobre inaptidão e regularização.

Não existe um preço único para resolver todos os casos. O orçamento depende da quantidade de períodos, das obrigações, da movimentação e do trabalho necessário. Peça a separação entre honorários, multas e tributos para entender o custo total.

Quer saber se a pendência é do MEI ou de outro regime? Fale com a Andrade Contabilidade para avaliar o histórico do seu CNPJ.

Passo 2 — Solicitar o Simples até 15/10/2026, quando necessário

Para empresas já constituídas que precisam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o período informado pelo CGSN é de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos em 1º de janeiro de 2027. O calendário foi atualizado pela Resolução CGSN nº 194/2026.

Quem já está regularmente no Simples permanece, em regra, automaticamente. Portanto, CNPJ inapto não é motivo para presumir que toda empresa precisa fazer nova opção. Confirme a situação e eventuais exclusões antes de agir.

Solicite dentro do prazo e acompanhe o processamento. Se o pedido for inicialmente indeferido por débitos ou outras pendências impeditivas, a regularização pode ocorrer até 30/10/2026. Esse prazo não substitui a solicitação inicial até 15/10.

A opção para 2027 também não altera retroativamente o enquadramento de 2026. Organize as obrigações atuais enquanto prepara o próximo ano. Confira o calendário oficial do CGSN e nosso guia sobre entrada no Simples Nacional em 2027.

Passo 3 — Pedir SIMEI em janeiro de 2027, se puder voltar ao MEI

Para empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo SIMEI continua em janeiro, até o último dia útil. O pedido de Simples em setembro não substitui esse enquadramento. Verifique o resultado de ambos os procedimentos.

O retorno exige ser optante do Simples e atender aos requisitos do MEI, incluindo ocupação permitida, limite de receita aplicável, um estabelecimento, ausência de participação em outra empresa e limite de empregados. Confira as condições vigentes na data do pedido no serviço oficial de opção pelo SIMEI.

Essa etapa serve para quem perdeu o enquadramento e deseja recuperá-lo. Se a consulta mostrar que o negócio continua no SIMEI, concentre-se na regularização das pendências. Não é preciso “abrir outro MEI” para corrigir a situação do CNPJ existente.

Seu negócio cresceu? Você pode seguir como ME no Simples

Quem não quer retornar ao MEI pode avaliar permanecer como Microempresa no Simples, desde que cumpra as condições. ME é porte empresarial; Simples é regime tributário. O planejamento precisa considerar os dois, além da atividade e da estrutura.

Compare a projeção de faturamento, a necessidade de contratar, os custos contábeis e a margem dos contratos. A decisão deve funcionar para o próximo ciclo do negócio, não apenas resolver a guia deste mês.

Nos serviços sujeitos ao Fator R, a relação entre folha e receita pode influenciar o anexo de tributação. Não há economia automática: é necessário calcular com dados reais. Veja nosso guia de Fator R.

Exemplo hipotético: uma prestadora de Nova Iguaçu deixou declarações pendentes e, depois, ampliou a operação. O diagnóstico separa as obrigações antigas das atuais; o planejamento verifica o ingresso no Simples e a continuidade como ME. Voltar ao SIMEI só entra na análise se a estrutura permitir.

Se esse é seu caso, conheça o serviço de migração de MEI para ME da Andrade Contabilidade, com análise do CNPJ e acompanhamento da nova fase.

Como organizar a regularização com a Andrade Contabilidade

Para começar a avaliação, separe o CNPJ, as notificações recebidas, os comprovantes de declarações e pagamentos, as notas emitidas e os registros de faturamento. Informe também se houve empregados ou mudanças de atividade. Isso ajuda a dimensionar o trabalho e priorizar prazos.

Depois do diagnóstico, mantenha um controle com obrigação, período, responsável e comprovante de conclusão. Acompanhar apenas a situação “ativa” não basta para saber se todas as rotinas fiscais estão em dia.

A Andrade Contabilidade está em Nova Iguaçu e atende a Baixada Fluminense e a região do Rio de Janeiro, com orientação para regularização e crescimento de prestadores de serviços e outros negócios da região.

Christiane Andrade | Contadora — Andrade Contabilidade. Conteúdo atualizado em 08/10/2026, com referências oficiais indicadas ao longo do texto.

Regularize o presente e planeje a próxima fase da sua empresa. Chame a Andrade no WhatsApp para avaliar seu CNPJ e o caminho adequado ao seu negócio.

Precisa resolver isso com ajuda? Veja como funciona a regularização de CNPJ na Andrade Contabilidade: diagnóstico no e-CAC, entrega das declarações em atraso e acompanhamento até o CNPJ voltar a ficar ativo.

A Andrade Contabilidade atende também empresas de Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti, presencialmente ou 100% online.

Depois de regularizar o histórico, se o negócio não se enquadrar mais no MEI, veja como planejar a migração de MEI para ME em Nova Iguaçu e organizar a continuidade da empresa.